Os casos são inúmeros e parecem se perder de vista. Para onde olhamos, existe algum pet vagando pelas ruas de Jacobina, em situações muitas vezes tão críticas que mais parecem portadores de doenças graves, quando, na verdade, o que falta são apenas os cuidados básicos: abrigo, água e alimentação, vacinas e vermifugação, além daquela dose necessária de carinho e lazer.
Há anos protetores da causa animal do município vêm realizando, voluntariamente, série de ações para minimizar o sofrimento daqueles que, domesticados, demandam a presença de um tutor. No entanto, a precária fiscalização, aliada à falta de consciência ou mesmo crueldade humana, têm propiciado métodos frequentes de maus-tratos.
É fato que boa parte dos cidadãos desconhece os encargos apropriados para manter o bem-estar do seu animal de estimação. A situação parece se agravar quando falamos de cães e gatos, os mais numerosos pelos quatro cantos da cidade.
No caso dos cachorros, é bastante comum a criação sem qualquer compromisso com abrigo ou mesmo alimentação diária. Para alguns moradores, especialmente da zona rural, prender esses animais em correntes é a melhor opção. Os que alegam excesso de energia ou indisciplina do “cãopanheiro” durante os passeios preferem soltá-los para aquele “rolê” tradicional sem guia ou acompanhamento, expondo não apenas o pet a perigos, mas os próprios vizinhos e transeuntes, já que os “aumigos” podem se desentender com outro animal ou estranhar pessoas, resultando em mordidas que poderiam ser facilmente evitadas. É o que diz o famoso mexicano e internacionalmente conhecido “encantador de cães”, Cesar Millan, especialista em comportamento canino, para quem a responsabilidade sempre é do humano, que deve direcionar o pet ao comportamento esperado.
No âmbito municipal, a Lei nº 1.317 /2015 disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos, prevendo, além do registro em órgão específico, uso da plaqueta de identificação na coleira do animal. Para o descumprimento dessas e de outras exigências, aplicar-se-ia multa. No entanto, a lei permanece praticamente na teoria desde a sua criação. Falta sua real aplicação...
Para os Anjos das Ruas, grupo de voluntários com sede em Jacobina, apenas a castração em massa resolveria o problema recorrente da superpopulação e suas consequências. Com mais de 60 animais resgatados em lares temporários, a equipe se divide entre campanhas nas redes sociais, bem como através dos veículos de comunicação da cidade, especialmente rádios, jornais impressos e sites noticiosos, contando com a colaboração de outros militantes da causa para levantar, mensalmente, os recursos imprescindíveis à quitação da dívida na clínica veterinária.
O grupo também vem tentando manter projeto de castração de cães e gatos de rua. Alguns são comunitários, ou seja, não têm tutor específico, contudo recebem provimentos de moradores do entorno. O problema é que emergências vão surgindo e o valor arrecadado nem sempre supre todos os gastos. Reconhecendo a crueldade que ronda o município e a própria natureza humana, os Anjos das Ruas apostam na conscientização aliada à fiscalização/punição, que abrange multa e detenção, com base nas determinações da Lei Federal de Crimes Ambientais, nº 9.605/1998.
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Inspecionado há cerca de um mês, apesar de funcionar de maneira improvisada há mais de dois anos, o Cepa surge como esperança para alguns e motivo de crítica para outros.
Pablo Almeida, representante da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente no âmbito regional com sede em Jacobina, esclarece que a implantação do Centro é fruto de três acordos assinados pelo Ministério Público, Município, empresas de energia eólica e de construção civil que atuam na cidade como forma de mitigar e compensar os impactos ambientais de suas respectivas atividades.
Na opinião de Gislane Lima, representante da Associação 4 Patas, grupo responsável pelo gerenciamento do espaço, o Cepa representa a concretização de um sonho antigo, e tem sido modelo para outras regiões. Com capacidade para abrigar até 70 animais, sendo 50 cães e 20 gatos, a meta do abrigo rotativo é de que os pets saiam devidamente chipados, para identificação e redução de danos, a exemplo de posterior abandono; vermifugados contra parasitas, vacinados e castrados. Via Prefeitura, encontra-se em andamento seleção para contratação de médico veterinário.
No projeto do Cepa, ainda se esquematiza montagem e equipagem de centro cirúrgico e construção de área de sol murada para socialização dos animais sem perigo de fuga. No momento, funcionário indicado pela ONG e contratado pelo município dá conta dos serviços de limpeza e passeios. Voluntários também auxiliam nesses afazeres. Planeja-se, também, contratação de recepcionista para atendimento à comunidade.
De acordo com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o espaço receberá, mensalmente, ração e medicamentos do poder público municipal e da iniciativa privada. No entanto, é comum a referida associação divulgar em suas redes sociais listas emergenciais. Questionada sobre o assunto, Gislane informou não haver atraso no repasse das provisões, porém, como o Centro está em fase de teste e término das obras, a exemplo do gatil, nem todos os pedidos necessários foram feitos. O acordo prevê envio da relação de rações a serem adquiridas até o 5º dia de cada mês, além de planilha com descrição de todos os serviços realizados, mês a mês por parte da APA, ao lado das demandas não atendidas.
Na teoria, medicamentos e procedimentos cirúrgicos sem restrição devem ser encaminhados e desenvolvidos, respectivamente, no Cepa. Durante visita recente ao Centro, Gislane informou que apenas medicamentos disponíveis na Secretaria de Saúde, de uso comum para humanos e pets, têm sido encaminhados... Na prática, objetos como coleiras e guias, papelões e tecidos, fundamentais para garantir o lazer com segurança, proteção e conforto dos animais, continuam demandando doação por particulares.
Em matéria elaborada pelo MP/BA em 31 de julho deste ano, mais de 200 mil reais foram investidos na construção e equipagem do Centro. A empresa de energia eólica (TEN) foi responsável por mais de metade desse valor, além de ter se comprometido a contratar ao menos 140 serviços de castração de gatos e cachorros, doar até 100 kg de ração por mês e adquirir 1.200 microchips de identificação de animais, ao lado dos aplicadores e leitores desses chips. O Município ainda deverá custear a construção de gatil e melhoria nas partes externas do Cepa; realizar campanhas de educação ambiental, de registro e vacinação, além de montar equipe de fiscalização para garantir as exigências da Lei Municipal supracitada. Já a empresa de construção civil (L Marquezzo) se comprometeu com a doação de 100 kg de ração por mês (até alcançar o valor de R$7.270 em doações) e contratação de serviços veterinários para os animais do Centro ou para donos de animais comprovadamente em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cadastrados no CAD único (até alcançar o valor de R$13.633 em contratações).
Argumenta-se: Depois de alcançado o valor e a quantidade acordados, serão necessárias novas parcerias entre poder público municipal, iniciativa privada e ONGs, a fim de se garantir a continuidade das ações para manutenção do espaço. “Buscamos ainda novos apoiadores ao projeto, de maneira continuada, com novas compensações ambientais de empresas que possam ter impacto na fauna”, comenta o promotor.
Para alguns protetores, o receio é encher o espaço de animais enquanto o problema maior continuará nas ruas. Aquela máxima do “eterno retorno”: levam-se uns, mas dezenas, centenas e milhares de filhotes com futuro incerto continuarão nascendo nas ruas.
Outro ponto polêmico é a falta de monitoramento 24h no espaço. A instalação de câmeras para observação remota dos pets é uma possibilidade, todavia não foram elucidados os pormenores para sua concretização.
O caminho a percorrer é árduo e desafiador!
Além das ações citadas, a APA 4 Patas tem incentivado a instalação de comedouros e bebedouros em vias públicas, como postes e árvores, ou espaços particulares, a exemplo de muro de casas, além de desenvolver campanhas contra atropelamentos e acerca da obrigatoriedade da vacinação antirrábica, estas últimas também de responsabilidade da Prefeitura. Segundo Gislane, pretende-se castrar outros animais de rua com o auxílio de protetores, entretanto não foram informados detalhes sobre o cadastro de interessados para devida formalização.
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Considerados seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento, segundo projeto do Senado (PLC 27/2018), os pets, quiçá, terão regime jurídico especial. O texto também acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402, de 2002). Com as mudanças na legislação, os animais ganham mais uma defesa jurídica em caso de maus-tratos, já que não serão mais considerados objetos.
Conforme matéria divulgada no site do Senado no começo do mês de agosto deste ano, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), ressalta que a nova lei não afetará hábitos de alimentação ou práticas culturais, mas contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira sobre o tratamento de outros seres. Na sua visão, o projeto representa uma parte da evolução da humanidade. Randolfe lembra que outros países, como França, Portugal, Nova Zelândia e Espanha, já adotaram postura parecida no reconhecimento dos animais como sujeitos de direito. Também destaca que o texto do projeto não compromete a criação e o comércio de animais. Este último ponto um tanto controverso, sobretudo no contexto brasileiro, onde diversos cães, ditos “de raça”, são exibidos dentro de pequenas gaiolas durante todo o dia, quando deveriam estar em canis adaptados. Fonte: https://www12.senado.leg.br/
A polêmica a respeito dos Centros de Controle de Zoonose (CCZ) ainda persiste em nosso país. Conhecidos pela famosa prática da “carrocinha”, esses espaços acabaram sendo sinônimo de eutanásia, quando se sacrifica o animal seja pelo diagnóstico de doença grave, geralmente transmissível a outros animais ou humanos, seja pela não adoção no pequeno e absurdo prazo de 72h.
De acordo com a APA 4 Patas, em matéria publicada pela Prefeitura de Jacobina em novembro de 2018, antes da inauguração oficial do Cepa, o Centro vem justamente de encontro a isso: “É importante salientar que não faremos eutanásia animal, não vamos sacrificar os bichinhos, além dos procedimentos veterinários, como chipagem e castração, logo depois os colocaremos para adoção por tempo indeterminado”, ressaltou Lima.
Atualmente, o prazo tem sido de três meses, já que a feirinha organizada pela ONG acontece mensalmente. A ideia é aumentar as chances de o pet ser adotado, no entanto, caso isso não aconteça, infelizmente ele será devolvido para a rua, salvo exceções.
Em casos como a temida leishmaniose, a polêmica é ainda maior. Enquanto a Justiça de estados como Minas Gerais já concedeu aos tutores autorização para tratamento com medicamentos de uso humano, a maioria dos municípios do Brasil opta pela eutanásia. Uma vez infectado, o animal deve ser tratado sob a supervisão e responsabilidade de médico veterinário. Para especialistas da área jurídica, a ação é inconstitucional, pois os órgãos públicos não deveriam proibir que tutores e médicos veterinários tratem os animais doentes, antes de optarem pelo sacrifício. Erradicar os focos (criadouros) do vetor (Lutzomyialongipalpis) da transmissão do protozoário que infecta humanos e animais seria a melhor solução.
Em matéria da Fiocruz, pesquisadores orientam a extinção da prática, “não apenas por se configurar ilegal e sem amparo científico, mas por representar um desvio do Estado na sua missão de construir uma sociedade livre, justa e solidária”.
Procurado via Instagram (pessoal), o veterinário Renato Sampaio, responsável pelo diagnóstico de leishmaniose em Jacobina, afirmou não haver CCZ no município, apesar de sua existência estar prevista no projeto do Cepa. Na ocasião, ele preferiu não informar o e-mail particular, alegando não ter contato institucional (no contexto de sua atuação enquanto profissional da Prefeitura), nem o WhastApp (pessoal) para responder a perguntas que poderiam esclarecer como se dá sua atuação no âmbito do diagnóstico, tratamento, bem como em que casos executa a eutanásia. Também informou que não tem vínculo com o Cepa, contradizendo a ação voluntária que Gislane afirma ser realizada por ele até o momento: consulta e vacinação dos pets que chegam ao Centro.
“Adotar é um ato de compaixão e respeito à vida”, declara Fátima Lima, que, periodicamente, promove campanhas de adoção via redes sociais para os animais abandonados da cidade, em geral, resgatados pelo seu grupo: os Anjos das Ruas.
Já a 4 Patas organiza, mensalmente, feira de adoção na praça Rio Branco, em parceria com a Prefeitura. Na última edição, ocorrida em 17 de agosto, também houve vacinação antirrábica. No Instagram da APA, foi compartilhado o seguinte dado: “Sete (7) anjos, sendo cinco cães e dois gatos, encontraram um lar pra chamar de seu”. Vale ressaltar que os futuros tutores assinam termo de compromisso para garantir os cuidados com o novo membro da família.
- Abandono
Em ocasiões de abandono, o pet pode ser recolhido para o Cepa, caso haja vaga disponível. O tutor terá até 72h da divulgação nos canais oficiais do Centro (via redes sociais) para resgatar o animal. Passado esse prazo, o pet ficará aos cuidados do Cepa para posterior adoção. Caso haja retomada, será assinado termo de responsabilidade. Em caso de recidiva, haverá multa e perda da posse do animal.
- Violência explícita
Em ocasiões de maus-tratos como golpes, ferimentos, castigos, a Lei nº 1.317/2015 indica entrar em contato com o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a fim de orientar e intimar o proprietário para sanar as irregularidades. O problema é que Jacobina ainda não dispõe de um CCZ. A meta é de que ele passe a funcionar no mesmo espaço do Cepa. Enquanto isso, qual autoridade estaria apta para realizar tal procedimento? Populares têm exigido apuração através de Boletim de Ocorrência (BO). A Guarda Municipal e a Polícia Militar (PM) têm contribuído com alguns resgates. Seguem-se as interrogações...